A lei dos compromissos é uma lei que impede os serviços do Estado de asssumir despesa que não tenha cabimento nos três meses seguintes.
Ou seja, não podem ser assumidas despesas num município que não tenha receita suficiente para a pagar nos três meses seguintes.
Por princípio, a lei até parece equilibrada (teria evitado, por exemplo, a catástrofe financeira deixada pelo PSD na Trofa).
Mas como fazer isto num concelho absolutamente endividado?
Só o serviço da dívida (pagamento de juros e de capital) impede o cumprimento da própria lei.
Isto deriva que, no caso da Trofa, a situação seja preocupante.
É a lei dos compromissos o factor responsavel pelo atraso na entrega dos livros escolares e pelas adaptações ao transporte escolar, por exemplo.
Esta Lei, saída dos livros do ministro VItor Gaspar, é asfixiante e paralizante. Dificulta grandemente a acção das autarquias, matando a economia local, fazendo com que municipios endividados, com pouca receita, fiquem ainda mais endividados e menor receita tenham.
Um ciclo vicioso proveniente de uma lei mal feita, mal estudada e sem nenhuma aderência à realidade.
Resta esperar que diferentes regulamentações da lei e pareceres do tribunal constitucional atenuem os efeitos nefastos desta lei.
19 comentários:
Coisas de Gaspar mesmo
Meus caros da JS Trofa, é "impressionante" a vossa capacidade para "tentar" justificar a inercia deste executivo camarário!!! A vossa justificação é sempre, repito, sempre a mesma: "O problema é da divida que nos deixaram aliada ao facto de o actual governo ser do PSD/CDS, que com todas as medidas que toma, o executivo camarário nada pode fazer"...
Acho que isto já "começa a ser ridiculo"!!! Acho que já estão à tempo suficiente no poder para se precaverem destes problemas que possam surgir, como aliás outras Cámaras do país assim o fizeram, e de uma vez por todas assumir que este executivo actual camarario NÃO SABE NEM COSSEGUE DEFENDER OS INTERESSES DA TROFA!!!
Este problema dos livros escolares, do transporte, e das demais actividades ligadas ás Escolas são só mais um exemplo da má gestão do nosso executivo.
Meus caros da JS, mais uma vez repito, apesar de serem da mesma cor do Executivo Camarário, quando se quer estar na politica deve-se ter a humildade e a coragem também de "apontar o dedo e chamar à razão os que nos são proximos".
Cumprimentos, Francisco Paiva
gostava de ver a solução que os Franciscos Paivas arranjam para estas situações...é que este problema não é só a Trofa! em todo as camaras endividadas existe este problema!
E agora? Todas elas são mal geridas?
é que Francisco, até posso dizer o contrário: mesmo com a dívida toda que temos, com as limitações da lei de compromissos, a Trofa terá AEC's, transportes, refeições e oferta de livros. Coisas que nem os concelhos vizinhos fazem!!!
Não olhe só para o seu lado!
É que o sr. é do PSD e se quer estar na politica deve ter a humildade e a coragem de apontar o dedo e chamar à razao dos que lhe são mais próximos e só sabem criticar.
e esqueci-me... 7 milhoes de euros em escolas Novas. 4 delas já inauguradas!
Francisco Paiva,
Leiria Viola lei dos compromissos para garantir refeições (http://www.publico.pt/Local/leiria-viola-lei-dos-compromissos-para-garantir-refeicoes-e-transporte-escolar--1560708)
Viana do Castelo viola lei dos compromissos (http://www.publico.pt/Local/viana-do-castelo-segue-exemplo-de-leiria-e-viola-lei-dos-compromissos-1561040)
Já leu a lei? A unica forma que há de conseguir fazer algo em autarquias com um endividamento como o nosso, é violar a lei dos compromissos...
Eu sei que é isso que quer, porque depois há consequências e aí vocês já terão mais um motivo para fazer campanha suja, como é vosso hábito...
Alfredo Gomes: Utilizando suas palavras ( com as limitações que a lei dos compromissos ... vai haver livros escolares, AEC!s, transportes,...)
Afinal o que esta mal não e a lei dos compromissos, e o time!
programar e pensar a tempo, não fazer nada em cima do joelho... Pois isso da borrada...
Se para vos a lei até parece equilibrada, pois evitava erros do passado, o que " vos" quereis e poderes continuar a "farra" do passado. GAstar e fazer mais divida e quem vier que feche a porta.
Ainda bem que vos impedem, pois caso contrario em 2013 quando vos"despedirem" a Trofa estaria "morta"...
PArabens a quem teve a ideia desta lei....
Farra? O endividamento a descer todos os anos, a despesa a ser cortada todos os dias e ainda fala de farra?
O problema não é o time. A lei existe desde do inicio do ano. A despesa é que só se faz agora, e claro que os problemas surgem agora.
Engraçada a forma como os sociais-democratas e o Francisco Paiva (tinha ideia que estavas acima desse tipo de instituições nefastas) falam de dívidas como se o executivo anterior não tivesse nada a ver com isso. É que, se não estou em erro, a desculpa dada pelo PS Trofa é precisamente a mesma que a dada pelo Governo PSD/CDS: a herança! Sim existiram inúmeras falhas deste executivo mas parece-me que a culpa é tanto do executivo Bernardino como é do executivo Sócrates no contexto nacional. mas enfim, o partidarismo cego obriga-vos a isto...
Quanto ao post, é pena que esta lei não exista desde sempre! ou pelo menos desde 1974... como seria engraçada a política local sem tantos tachos para distribuir, sem gastos excessivos para agradar A ou B e, no geral, sem estupidez crónica! agora provavelmente andariamos a discutir algo mais interessante do que permanente incomptências dos nossos autarcas.
De resto, e por muito que me custo, vejo me forçado a estar do lado desta lei. É que como não pago cotas a instituições coloridas e corruptas tenho a possibilidade de olhar para ela sem interesse. Existem poucos recursos? Canalizem-nos para o que é realmente importante. É complicado? Pois é! Queixem-se aos Sócrates e precendentes pela porcaria que fizeram e por terem destruido o país.
Mas se o serviço da divida é impedido pela lei podem sempre dar um toque ao Sr. Gaspar e aos credores e dizerem que simplesmente não pagam. Quantos aos livros e transportes escolares, comecem por acabar com senhas de presença em assembleia municipais e de freguesia. Só ai já deve dar para comprar alguns livros. e podemos continuar a juntar esse tipo de gordurinhas como ajudas de custo e afins e o dinheiro para os livros aparece...
João,
Concordo plenamente com estas tuas afirmações:
1 - uma "lei dos compromissos" deveria existir desde sempre. Já todos percebemos que muitos políticos são irresponsáveis na sua governação, daí que uma lei deste género seria importante para impedir pantanos financeiros como os que existem em todo o país. Por exemplo, uma lei destas teria impedido a catástrofe financeira do concelho da Trofa. A lei seria desnecessária se todos os autarcas fossem sérios, mas é necessária face ao passado recente.
Na lei apenas reflectiria melhor sobre o período de 3meses, talvez alargando a um ano. Mas o seu conceito é positivo.
O problema reside é nas condições de aplicação da lei. No caso da Trofa, face à sua dívida, a partir do momento em que a lei entra em vigor, a Trofa já está em incumprimento! O serviço da dívida já é superior à própria receita! Isto é insustentavel.
Nos casos como da Trofa, deveria ser dada uma oportunidade de recuperação (evitando os problemas que se conhecem). Esta lei deveria ser aplicada a partir do zero. ou seja, "zerar" as dívida e recomeçar com rigor a vida dos concelho, não os paralisando e, por consequencia, não paralisando as economias locais.
2 - Sobre as senhas de presença. É intrigante que as câmara municipais sejam obrigadas a pagar senhas de presença aos participantes na assembleia municipal. Injustificável e vergonhoso para a democracia.
Tendo em conta que no Blog da JSD não aprovariam o comentário, gostaria de saber o que eles me têm a dizer sobre o que vem hoje no JN! Não irão eles fazer um post a dizer "mais uma vez a Trofa nos orgãos de comunicação social pelos piores motivos!" ???
Acho que pela primeira vez um anónimo me tirou as palavras da boca...subscrevo essa pergunta cara anónimo mas, lamento informar, o resposta da JSD será, como habitualmente, silêncio absoluto.
Marco,
Acho que a minha ironia foi suficiente para dar a entender que se estamos automáticamente em incumprimento com a entrada em vigor desta lei então o governo central tem que encontrar uma solução. Autarcas sérios? Espera sentado, não é algo que assista a esmagadora maioria deles...
Quanto às senhas meu caro, são daquelas coisas em que o teu partido e o PSD estão sempre de acordo via silêncio. Quando acabarem, acaba muito "parasitismo" político. É como os deputados a votarem o seu próprio salário, é ridiculo.
Meus amigos a noticia de hoje do jn , já é a joana lima a trabalhar nos bastidores para . As próximas eleições.
Dizer que o Bernardino Vasconcelos era um grande vigarista e ela muito seria.
As notícias que vejo diariamente a falar deste governo já me mete nojo.
Será que o povo já se esqueceu que quem pôs o pais nesta situação foi o ps.
Será que o povo quer outra vez o ps a desgovernar este país.
Não me acredito que o nosso povo tenha uma memória tão curta.
bem não sei se recordam, de um filme sobre um pastor da serra da estrela, em que a mãe do mesmo dizia:" então... não sabia para onde vinha?", e a estimada senhora que sei que de política nada percebe, disse tudo. Pois isso da herança, por favor... quando se candidatam sabem perfeitamente para o que, e onde vão. Por isso das duas uma: sou capaz e vou à guerra ou não sou e volto para casa.BÁSICO, não acho de todo correto que se vá à guerra, e no meio da mesma, em vez de se disparar, começe a dizer que a culpa é dos que vêm a trás.
Odete Almeida
Cara Odete, tem razão no que diz, sim senhor! O pior é quando se pensa que se vai a uma batalha e encontra-se uma guerra! O estado das contas do município que o PS tinha conhecimento quando ganhou as eleições, não era de todo o que encontrou quando chegou à CMT! O problema é mesmo esse, havia muita dívida de gaveta (não declarada), muitos compromissos assumidos, e juros de dívida para pagar...
Assim, é claro que não dá...
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